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TERMOS DE USO

Atualizado em 15 de março de 2021

Este Termo de Uso representa as condições gerais aplicáveis às relações entre RICOSS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, com sede na Avenida Paulista, 171, 4º andar, bairro Bela Vista, cidade de São Paulo, SP, CEP 01311-000, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob Nº 26.216.713/0001-79, CRECISP 32.029, administradora do sítio virtual https://www.ricoss.com.br e Aplicativo Android https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.ricoss (“PLATAFORMA RICOSS”);

E todo aquele que acesse a PLATAFORMA RICOSS; CLIENTE, ANUNCIE, SERVIÇOS, INCORPORADOR, CORRETOR, IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTO serão denominados “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS” ou “ANUNCIANTES” ou em conjunto com a ADMINISTRADORA, “PARTES”.

A ACEITAÇÃO DESSES TERMOS É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL AO USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA RICOSS.

A PLATAFORMA RICOSS atua como veiculador de informações e anúncios advindos de diversas pessoas e empresas que veiculam seus empreendimentos, imóveis, serviços ou publicidades na PLATAFORMA RICOSS (“ANUNCIANTES”) e, também atuando como prestador de serviços de consultoria, avaliação, intermediação ou participando de negócio entre USUÁRIO(S) e o(s) ANUNCIANTE(S).

Dessa forma, a ADMINISTRADORA não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre o USUÁRIO e o(s) ANUNCIANTE(S), seja ela direta ou indireta. Assim, a ADMINISTRADORA não é responsável por qualquer ação ou omissão do USUÁRIO baseada nas informações, anúncios, imagens, fotos, vídeos ou outros materiais veiculados na PLATAFORMA RICOSS, que sejam veiculados por usuários e anunciantes de forma espontânea, com uso de login e senha particular. Somente quando a ADMINISTRADORA diretamente prestar o serviço de intermediação, assessoria e elaboração de contratos junto ao usuário ou anunciante, assumirá junta a estes, as responsabilidades legais cabíveis ao negócio.

Adicionalmente, a ADMINISTRADORA envida seus melhores esforços para manter a PLATAFORMA RICOSS sempre atualizada, precisa e completa, mas não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nas informações, dados, imagens, fotos e vídeos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à imprecisão das informações aqui contidas.

Por isto, nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais ANUNCIANTE(S), todos os envolvidos nas reclamações ou ações devem eximir de toda responsabilidade a ADMINISTRADORA e seus funcionários, agentes, operários, representantes e procuradores.

A ADMINISTRADORA também não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre USUÁRIO e ANUNCIANTE(S) da PLATAFORMA RICOSS. Recomenda-se que na Internet toda transação seja realizada com cautela e bom senso redobrados, fazendo a análise das pessoas que veiculam imóveis para venda e ou locação e seus compradores e locatários. O USUÁRIO deverá avaliar os riscos das negociações, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades e por isso, deverá procurar a assessoria de profissionais capazes a prestarem as informações cabíveis sobre o negócio.

A ADMINISTRADORA expressamente sugere que o USUÁRIO:

  • Verifique cautelosamente toda a documentação e ou características de qualquer dos produtos ou serviços ofertados antes da conclusão de qualquer negócio, concordando que ao negociar com o(s) ANUNCIANTE(S) dos produtos e serviços ofertados o faz por sua conta e risco;
  • Verifique pessoalmente ou através de alguém de sua confiança qualquer bem ou serviço a ser adquirido;
  • Seja cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados;
  • Forneça informações verídicas e de sua titularidade e propriedade;
  • Seja responsável por qualquer tipo de informação ou afirmação originadas com seu nome de USUÁRIO e senha;
  • Mantenha em sigilo a sua identificação de USUÁRIO (nome e senha);
  • Desconecte e saia de sua conta da PLATAFORMA RICOSS tão logo deixe de acessá-la, principalmente se dividir o computador com outra pessoa;
  • Cumpra rigorosamente todas as determinações deste Termo de Uso;
  • Tome quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato “online”;
  • Verifique quais são as taxas, impostos, emolumentos, comissões devidas a operação, repassando ou exigindo NFe e comprovantes de quitação de débitos fiscais de prestadores, usuários, anunciantes;
  • Quando a RICOSS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS atuar como intermediadora de qualquer negócio, serão exigidas todas as certidões cabíveis, documentos legais, demonstradas por relatório, todas as despesas da assessoria, impostos, taxas e emolumentos, sendo que todos os participantes da operação, serão obrigados e imitir comprovantes fiscais legais para haver a quitação do pagamento dos serviços prestados.

Para fins de obtenção de informações sobre um anúncio, o USUÁRIO da PLATAFORMA RICOSS não terá que desembolsar qualquer taxa como ANUNCIANTE(s), sendo que nenhum representante está autorizado a faze-lo. Qualquer infração nesse sentido por parte de ANUNCIANTE(s) deve ser notificada imediatamente à ADMINISTRADORA.

FORMAS DE PAGAMENTO

Todos os serviços prestados pela PLATAFORMA RICOSS, serão cobrados na conclusão da negociação, sistema pós pago, levando-se em conta, o resultado da negociação alcançada, por intermédio do anúncio realizado e veiculado pela PLATAFORMA.

As incorporadoras e construtoras, devidamente cadastrada com CNPJ, não terão nenhum custo sobre os anúncios que forem veiculados pela PLATAFORMA RICOSS. O pagamento da comissão, poderá ser executado diretamente para a RICOSS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, que intermediará junto com seus corretores parceiros autônomos ou diretamente da INCORPORADORA para os corretores parceiros autônomos ou ainda do comprador para RICOSS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS e corretores parceiros autônomos. Para agilizar o processo, a PLATAFORMA RICOSS poderá pedir a migração de dados e ou integração dos sites, além do auxílio dos representantes das incorporadoras na manutenção dos anúncios gratuitos. Também serão necessários 2(duas) responsáveis da incorporadora e ou construtora para fazer o cadastro como coordenação da incorporadora para obter o login e senha, adotando maior segurança, para evitar equívocos e erros involuntários na correção de dados. A comissão será disponibilizada no valor e nas datas que estiverem na planilha de pagamento da incorporadora. O valor aproximado da comissão está no anúncio, que será intermediada pela RICOSS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, sendo que o percentual poderá variar em virtude da política comercial de cada incorporadora, proposta, fluxo de pagamento, política comercial da incorporadora ou tributária do Governo, até assinatura do contrato, nos casos de sistemas especiais da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CVA, a comissão poderá ser liberada apenas após assinatura do contrato com o banco ou por regra da incorporadora, o pagamento somente será liberado parceladamente, conforme o cliente tenha pactuado com a incorporadora vendedora e ou com a RICOSS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. A comissão somente será liberada, com apresentação de documento legal fiscal cabível, que comprove o total pagamento de imposto de renda, imposto sobre serviços e a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social ou NFe do SIMEI, ME ou outras opções tributárias, sobre o valor total do pagamento que será efetuado pela RICOSS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. 

Para os CORRETORES que anunciarem IMÓVEIS DE TERCEIROS, devidamente cadastrados e documentados com CRECISP ativo, com imagens, fotos e filmes livres de LOGOMARCA, números de telefone e endereços de lugares e sites e redes sociais não serão veiculados na PLATAFORMA. Pagarão a PLATAFORMA RICOSS o equivalente a 1,5%(um e meio por cento) do valor total do valor da venda do imóvel ou 50%(cinquenta por cento) do primeiro aluguel, relativos a veiculação do anúncio,  assistência na coleta de documentos, certidões e elaboração do contrato e espaço físico adequado para celebração da assinatura, ficando sobre a responsabilidade do corretor autônomo a resolução de pendencias, contatos com os vendedores, locadores e compradores, locatários, e o recebimento da diferença relativa a comissão total, a emissão do comprovante fiscal legal para o comprador ou locador. A assessoria imobiliária, será prestada pela RICOSS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, que receberá o pagamento de 1,5%(um e meio por cento) do valor total da venda do imóvel ou 50%(cinquenta por cento) do primeiro aluguel. O valor da comissão total, será de responsabilidade do corretor de imóveis.

Para as IMOBILIÁRIAS que tenham CNPJ e CRECISP jurídico, que anunciarem imóveis de terceiros, devidamente cadastrados e documentados, com imagens, fotos e filmes livres de LOGOMARCA, números de telefone e endereços de lugares e sites e redes sociais não serão veiculados na PLATAFORMA, pagarão para a PLATAFORMA RICOSS o equivalente a 0,5%(meio por cento) do valor total da venda do imóvel ou 5%(cinco por cento) do primeiro aluguel, ficando sobre sua total responsabilidade como ANUNCIANTE pessoa jurídica, a verificação de documentos, certidões, avaliação e emissão de contratos e local para assinatura, sendo que a PLATAFORMA RICOSS, receberá diretamente da imobiliária ANUNCIANTE. A PLATAFORMA RICOSS não assumirá nenhuma responsabilidade sobre a negociação entre vendedor, locador, imobiliária, comprador, locatário do ponto de vista legal e fiscal, pois atuará, única e exclusivamente como PLATAFORMA DE ANÚNCIOS VIA INTERNET, nesta operação. O valor da comissão total, será de responsabilidade da imobiliária.

Para os prestadores de serviços, pagarão a PLATAFORMA RICOSS 0,5%(meio por cento) sobre o valor de cada contrato obtido com contatos recebidos da PLATAFORMA RICOSS, ficando responsáveis pela emissão de NOTA fiscal legal do pagamento do serviço que prestarão ao cliente encaminhado pela PLATAFORMA RICOSS, que não se responsabilizará por nenhuma situação criada entre prestador e consumidor, do ponto de vista legal e fiscal, por atuar, única e exclusivamente como PLATAFORMA DE ANÚNCIOS, nesta operação.

Para os usurários em geral, proprietários de imóveis, quem não atuam profissionalmente na intermediação imobiliária, que anunciarem seus imóveis PRÓPRIOS na PLATAFORMA RICOSS, poderão fazê-lo em 3 modalidades;

  1. BÁSICO, quando o proprietário do imóvel, devidamente documentado da propriedade, se tornará ANUNCIANTE, que mantem a propriedade do imóvel e tendo plenos poderes para vender, alugar ou permutar a terceiros, sendo que neste caso a RICOSS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS assumirá a intermediação e administração, com a responsabilidade do proprietário fornecer imagens, fotos e filmes livres de LOGOMARCA, números de telefone e endereços de lugares e sites e redes sociais não serão veiculados na PLATAFORMA. Comprometendo-se a atender todos os usuários interessados que forem enviados pela PLATAFORMA RICOSS, com autorização de visitas e quando aceitar a proposta, encaminhar toda documentação legal, que comprove sua titularidade como proprietário perante o Cartório de Registro de Imóveis, para que a RICOSS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS que providenciará as certidões, repassando os custos das guias dos órgãos que emitirem, as certidões para o proprietário ANUNCIANTE, elaboraremos os contratos e conduziremos a negociação e assinatura do contrato de vende ou locação de forma presencial ou digital. O anunciante assumirá total responsabilidade sobre as informações prestadas para elaboração de contratos, escrituras e financiamentos, desde o momento da venda ou locação até o tempo legal cabível.

No caso de contrato de compra e venda, a comissão pelos serviços será de 2%(dois por cento) do valor total do contrato. Na locação, a comissão será de 100% do valor do 1º aluguel e administração de 8% do valor dos alugueis seguintes, até o término do contrato.

  1. MÉDIO, quando o proprietário do imóvel, devidamente documentado, se tornará ANUNCIANTE, que mantem a propriedade do imóvel e tendo plenos poderes para anunciar seu imóvel para venda ou locação, sendo que neste caso a RICOSS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS assumirá a intermediação e administração, com a responsabilidade de fornecer imagens e filmes com logotipo da RICOSS, NÃO permitindo a veiculação de números de telefone e endereços de lugares e sites e redes sociais. O anunciante comprometendo-se a atender todos os usuários interessados que forem enviados pela PLATAFORMA RICOSS, com autorização de visitas e comprometer a atender todos os usuários interessados que forem enviados pela PLATAFORMA RICOSS, devidamente filtrados com relatório, com autorização de visitas e quando aceitar a proposta, encaminhar toda documentação legal, para que a RICOSS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS providencie as certidões, repassando os custos das guias dos órgãos que emitirem, as certidões para o proprietário ANUNCIANTE, elaboraremos o contratos e conduza a negociação e assinatura do contrato de vende ou locação de forma presencial ou digital. O anunciante assumirá total responsabilidade sobre as informações prestadas para elaboração de contratos, escrituras e financiamentos, desde o momento da venda ou locação até o tempo legal cabível.

No caso de contrato de compra e venda, a comissão pelo serviços será de 4%(quatro por cento) do valor total do contrato. No caso de locação, a comissão será de 100% do valor do 1º aluguel e administração de 8% do valor dos alugueis seguintes, até o término do contrato.

  1. AVANÇADO, quando o proprietário do imóvel, devidamente documentado, se tornará ANUNCIANTE, que mantem a propriedade do imóvel e tendo plenos poderes para anunciar seu imóvel para venda ou locação, sendo que neste caso a RICOSS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS assumirá a intermediação e administração, com a responsabilidade de fornecer imagens e filmes com logotipo da RICOSS, NÃO permitindo a veiculação de números de telefone e endereços de lugares e sites e redes sociais. O anunciante compromete-se a disponibilizar a entrada com autorização de visitas e assessoria de corretor especializado em seu imóvel. Quando aceitar a proposta por parte do comprador ou locatário, encaminhar toda documentação legal, para que a RICOSS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS levante as certidões, repassando os custos das guias dos órgãos que emitiram as certidões para o proprietário ANUNCIANTE, elaboraremos os contratos e conduziremos a negociação e assinatura do contrato de vende ou locação de forma presencial em nosso escritório ou digital, dando total assessoria e acompanhando a venda até o recebimento do valor final. O anunciante assumirá total responsabilidade sobre as informações prestadas para elaboração de contratos, escrituras e financiamentos, desde o momento da venda ou locação até o tempo legal cabível.

No caso de contrato de compra e venda, a comissão pelo serviços será de 6%(dois por cento) do valor total do contrato. No caso de locação, a comissão será de 100% do valor do 1º aluguel e administração de 8% do valor dos alugueis seguintes, até o término do contrato.

Cadastro

A PLATAFORMA RICOSS oferece a possibilidade do USUÁRIO se cadastrar preenchendo os campos apropriados e neste caso, ter acesso às informações, recursos ou facilidades exclusivas para usuários cadastrados, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pelas informações e dados fornecidos. O cadastro é gratuito e sujeito à análise, tanto para o USUÁRIO quanto para o(s) ANUNCIANTE(S), PRESTADORE DE SERVIÇOS. PLATAFORMA RICOSS poderá pedir mais informações ou verificar junto aos órgãos de defesa do consumidor, entidade de classe, Órgãos Federais e outros meios, para constatar apontamentos de ordem criminal ou outros, que venham a prejudicar a PLATAFORMA RICOSS.

Não é permitido que um mesmo USUÁRIO tenha mais de um cadastro. Se a PLATAFORMA RICOSS detectar cadastros que aparentemente pertencem à mesma pessoa, poderá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

A PLATAFORMA RICOSS se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

Todos os profissionais liberais e pessoas jurídicas, que tiverem por obrigação legal para exercício de suas funções, a emissão de licença via Órgão Federal ou autarquia pública, terão de cadastrar, além do nome completo e CPF ou CNPJ e o tipo de licença, órgão emissor e número para obter o login e senha, que só será liberado, após verificação de sua validade.

Promoções

PLATAFORMA RICOSS, poderá fazer promoções, que poderão pagar brindes, pontuações, créditos.

Assim, toda pessoa que indicar outra para se cadastrar na PLATAFORMA RICOSS, poderá ter direito a um prêmio, que será veiculado via e-mail ou no newspaper da PLATAFORMA, sendo que as regras, serão estabelecidas posteriormente.

Limitação de uso

O USUÁRIO poderá acessar, utilizar e imprimir materiais desta PLATAFORMA para seu uso permitido nos Termos de UsoO USUÁRIO não poderá copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, modificar, publicar, licenciar, criar trabalho derivado, colocar e ou usar em outra página da Internet, transferir ou vender qualquer informação, “software”, lista de USUÁRIO(S) e outras listas, produtos ou serviços obtidos na PLATAFORMA RICOSS. Esta proibição expressamente incluir mas não se limita à prática de “screenscraping” ou “databasescraping” para obter listas de USUÁRIOS ou outras informações para uso comercial ou não. Somente os usuário cadastrados, poderão enviar informações ou convites com sua foto e nome a terceiros, usando o sistema interno de envio de anúncios da PLATAFORMA RICOSS.

A título meramente exemplificativo, o USUÁRIO não poderá:

  • Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis na PLATAFORMA RICOSS para fins diversos daqueles a que se destinam;
  • Enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública;
  • Utilizar os dados para contato de ANUNCIANTES com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta comercial imobiliária;
  • Cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;
  • Enviar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja de propriedade de terceiros;
  • Alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros;
  • Violar a privacidade de outros USUÁRIOS;
  • Enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário aos equipamentos do destinatário e/ou da PLATAFORMA RICOSS;
  • Utilizar endereços de computadores de rede ou de correio eletrônico falsos;
  • Violar propriedade intelectual (direito autoral, marca, patente, etc.) de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário;
  • Fazer a distribuição de cópias da PLATAFORMA RICOSS;
  • Utilizar de qualquer forma trechos, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de se analisar sua constituição;
  • Utilizar apelido que guarde semelhança com o nome “RICOSS”;
  • Utilizar qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos ou serviços anunciados pertencem a PLATAFORMA RICOSS ou que fazem parte de promoções suas, quando forem de outras imobiliárias; e
  • Utilizar apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

A inobservância das condições, dos termos e das observações de uso da PLATAFORMA RICOSS poderá ensejar notificação ao USUÁRIO, bem como o cancelamento ou suspensão de seu cadastro, temporariamente ou de modo definitivo, sobre critério da PLATAFORMA RICOSS, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

Propriedade intelectual, direitos autorais e marcas

Todo o material da PLATAFORMA RICOSS (a sua apresentação e “layout”, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços e outros materiais), incluindo programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e que têm contratualmente autorizadas as suas veiculações nesta PLATAFORMA, é protegido pela legislação de Propriedade Intelectual, sendo de titularidade da ADMINISTRADORA, suas afiliadas, fornecedores ou clientes. A reprodução, distribuição e transmissão de tais materiais não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da ADMINISTRADORA ou do respectivo titular, especialmente para fim comercial ou econômico.

O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes etc.) apresentados na PLATAFORMA RICOSS será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja à ADMINISTRADORA, seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

Riscos tecnológicos

Todos os riscos derivados da utilização da PLATAFORMA RICOSS são do USUÁRIO. As informações, “software”, produtos, valores e serviços publicados nesta plataforma podem conter erros tipográficos ou imprecisões. Alterações e ajustes das informações são realizados periodicamente.

Em nenhum caso a ADMINISTRADORA será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso da plataforma ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

Links para “sites” de terceiros

Esta plataforma pode conter “hyperlinks” para outras plataformas operadas por terceiros que não a ADMINISTRADORA ou suas afiliadas. Esses “hyperlinks” são fornecidos para sua referência apenas. A ADMINISTRADORA não tem controle sobre essas outras plataformas, e não se responsabiliza pelo conteúdo dos mesmos. A inclusão desses “hyperlinks” não implica na aprovação do material ou qualquer associação com seus operadores. Ao acessar e usar essas outras plataformas – incluindo as informações, materiais, produtos e serviços dos mesmos -, o USUÁRIO estará fazendo-o por sua conta e risco.

As mesmas regras se aplicam às outras plataformas que contenham “hyperlinks” para a plataforma da ADMINISITRADORA, pois a ADMINISTRADORA também não tem controle sobre estes.

A Política de Privacidade da PLATAFORMA RICOSS é aplicável apenas quando o USUÁRIO está acessando e usando a PLATAFORMA RICOSS; uma vez encaminhado a outra plataforma, o USUÁRIO estará sujeito às políticas dessa outra plataforma, sobre a qual a ADMINISTRADORA não tem qualquer controle ou relação.

Mudanças na Plataforma

A ADMINISTRADORA, SUAS AFILIADAS E SEUS FORNECEDORES PODERÃO FAZER MUDANÇAS NAS INFORMAÇÕES, SERVIÇOS, PRODUTOS E OUTROS MATERIAIS DA PLATAFORMA RICOSS OU AINDA ENCERRAR AS ATIVIDADES, A QUALQUER MOMENTO SEM NENHUMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO E SEM POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO A QUALQUER USUÁRIO, SENDO CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.

Alteração dos Termos de Uso

A ADMINISTRADORA poderá modificar, alterar e/ou ajustar estes termos a qualquer tempo e essas modificações, alterações e/ou ajustes deverão ser efetivos e imediatos assim que estes se tornem públicos. Para este efeito, o USUÁRIO deverá rever os termos de uso periodicamente, sendo certo que o acesso ou uso contínuo da PLATAFORMA RICOSS pelo USUÁRIO subordina-se à aceitação dos termos em vigor.

Indenização

O USUÁRIO indenizará a ADMINISTRADORA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS, ANUNCIANTES ou terceiros decorrentes de suas atividades ilegais na PLATAFORMA RICOSS ou por seu descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas da PLATAFORMA RICOSS ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a reparação por perdas e danos, mais honorários de advogados.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO AOS DADOS

1 – PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

1.1 As partes reconhecem a importância do cumprimento da Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e comprometem-se a cumprir o que segue abaixo:

01 – As partes reconhecem que, em razão do cumprimento das obrigações pactuadas neste contrato, atividades de tratamento de dados pessoais (DADOS) serão realizadas por ambas as Partes, de sorte que reconhecem a necessidade de garantir proteção aos Dados objeto deste contrato e outros que porventura venha a ter conhecimento, nos termos da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet ou MCI) e Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados  – LGPD), bem como declaram e garantem que todas as obrigações contidas no MCI e na LGPD e que sejam a elas atribuíveis em função desse Contrato serão observadas por ambas as Partes no integral cumprimento desta avença.

02 – As Partes comprometem-se a não divulgar, usar indevidamente ou compartilhar qualquer Dado ou informação pessoal de clientes ou de terceiros a que tenham tido acesso, exceto na medida para o estrito cumprimento deste contrato, com exceção aos Dados que foram tornados manifestamente públicos pelo próprio titular, resguardados os direitos do titular e princípios previstos na LGPD.

03 – As PARTES declaram que na hipótese de o controlador dos Dados, a finalidade, a forma e duração do tratamento e/ou informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador serem alterados, providenciarão a notificação dos titulares dos dados.

04 – A CONTRATADA na condição de Operadora dos Dados tratados em razão de sua operação nas aplicações, realizará o tratamento dos dados pessoais de acordo com as condições estabelecidas na Política de Privacidade em seu website e/ou aplicativos, respeitando, ainda, a legislação brasileira aplicável ao tratamento de Dados, incluindo, mas não se limitando ao MCI e à LGPD, e as disposições deste contrato.

05 – As PARTES não utilizarão os Dados para finalidades diversas daquelas informadas aos respectivos titulares dos Dados e não divulgarão e nem transmitirão nenhum Dado a terceiros sem a autorização prévia, por escrito dos clientes.

06 – A CONTRATADA, adotará as medidas de segurança, técnicas e administrativas capazes de proteger os dados dos usuários e clientes das aplicações contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, mudança, vazamento ou qualquer forma de processamento inadequado ou ilegal.

07 – Cada PARTE será responsável pelo tratamento de Dados por ela executados, sob o presente contrato, mantendo a outra PARTE indene de qualquer danos ou prejuízos decorrentes de qualquer tratamento de Dados realizado em desacordo com esse contrato e/ou a legislação brasileira aplicável.

08 – Em caso de subcontratação, cessão dos direitos decorrentes deste contrato ou qualquer outra alteração, as PARTES originárias permanecerão responsáveis pelo tratamento dos Dados, bem como adotará as medidas para que o sucessor respeite e cumpra todas as obrigações aqui pactuadas, respondendo de forma solidária com o seu sucessor.

09 – As PARTES deverão notificar uma a outra, por escrito e de forma detalhada nas seguintes hipóteses:

I – na ocorrência de qualquer incidente de segurança relacionado aos Dados, com a apresentação de todas as informações e detalhes disponíveis à PARTE notificada, incluindo a identificação de quais Dados foram afetados e as medidas tomadas (e aquelas em vias de serem adotadas) pela PARTE notificante para mitigar os efeitos de tal incidente;

II – na existência de qualquer instrução fornecida pela outra PARTE no contexto do tratamento dos Dados pela PARTE notificante que, contrarie as leis aplicáveis ao tratamento de Dados ou qualquer outra disposição legal aplicável à espécie;

III – na existência de qualquer fato ou situação específica que razoavelmente impeça a PARTE notificante de cumprir qualquer de suas obrigações contidas neste contrato e/ou nas leis aplicáveis ao tratamento de Dados.

IV – As notificações deverão ser enviadas, com maior brevidade possível, mas, sempre no prazo máximo de 72 horas, contadas da ciência do incidente ou fato

Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.